A promotoria de justiça de Fronteiras apura possível ofensa legal à contratação da empresa do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados pela prefeitura da cidade.
A Prefeitura de Fronteiras contratou o escritório de advocacia, mediante o procedimento de inexigibilidade, Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com o objetivo de recuperar verbas do antigo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Segundo o Ministério Público, o contrato administrativo firmado é de risco, possuindo cláusulas do tipo quota litis, apenas indicando que o pagamento será na comissão de R$ 0,20 por cada R$ 1,00 recuperado, com recursos provenientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
"Tais contratos administrativos são vedados no nosso ordenamento jurídico por ofensa ao art. 7º, par. 2º, inciso III, par. 4º, art. 55 e incisos, ambos da Lei de n.º 8.666/93. Tais contratos administrativos também ofendem o art. 16, par. 4º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal", cita a portaria.
O promotor Eduardo Palácio Rocha instaurou inquérito civil público para apuração das irregularidades acima apresentadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Confira:
Fonte: 180graus
